Com o advento da Lei nº 13.964\2019, houve a regulamentação da audiência de custódia no Código de Processo Penal, nos artigos 287 e 310. Em razão do estágio avançado de superlotação carcerária com o uso de políticas de encarceramento em massa, a positivação da audiência de custódia representa um dos grandes avanços contemporâneos para reduzir o ingresso de pessoas no sistema prisional. 

A realidade do sistema carcerário contemporâneo, que se caracteriza por uma densa concentração de presos provisórios, o que corrobora gradativamente para a superlotação carcerária, torna-se cada vez mais difícil a efetivação dos direitos e garantias atinentes à dignidade da pessoa humana, pois de nada servem tais garantias que se detêm nas portas dos presídios.

Importa desde já esclarecer que por gestão democrática das cidades deve se entender a participação dos seus cidadãos e habitantes nas funções de direção, planejamento, controle e avaliação das políticas urbanas, o que faz deste instituto jurídico um importante fundamento da dimensão emancipatória do marco legal que compõe o Direito à cidade, uma vez que sobre as condições de sua efetivação repousam boa parte das possiblidade de inclusão sócio-política dos cidadãos no plano de uma realidade urbana caracterizada por expressivos padrões de segregação social e territorial.

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