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Entre boletos, consignados e juros crescentes, muitos servidores públicos buscam alívio imediato assinando acordos para quitar dívidas.Mas o que parece uma solução financeira pode abrir um grave precedente jurídico e familiar: Renúncia de direitos patrimoniais, comprometimento de bens comuns e até riscos à estabilidade de quem depende economicamente do servidor. Sem análise técnica, um simples acordo de dívida pode impactar pensão alimentícia, partilha de bens, inventários e

Muitos servidores públicos se aposentam acreditando que tudo está correto no cálculo de seus proventos. Porém, erros administrativos, falhas de contribuição e revisões ignoradas podem gerar perdas significativas de valores — tanto no benefício mensal quanto nos atrasados. O detalhe mais importante: Há prazo para agir.  Deixar para depois pode significar abrir mão de valores que são seus por direito. A revisão da aposentadoria é o procedimento que permite ao servidor público

A cada mês, milhares de servidores públicos enfrentam noites mal dormidas e ansiedade constante diante do acúmulo de dívidas e descontos em folha.O que muitos não percebem é que o endividamento não é apenas um problema financeiro, mas também um fator de risco à saúde mental — capaz de causar insônia, estresse crônico, fadiga emocional e até licenças médicas prolongadas. E mais: Em certos casos, os sintomas decorrentes desse cenário podem justificar legalmente faltas ou afasta

Refinanciar dívidas pode parecer uma solução prática e imediata. Mas, para muitos servidores públicos, esse tipo de operação vira o ponto de partida de um ciclo difícil de interromper,cada novo crédito serve apenas para tapar o buraco do anterior, enquanto o salário vai sendo consumido por parcelas que comprometem o essencial para viver. Esse fenômeno é conhecido como Superendividamento  — e, embora silencioso, afeta milhares de brasileiros com estabilidade financeira, especi

A portabilidade de crédito consignado foi criada para beneficiar o consumidor, especialmente o servidor público, permitindo a transferência de dívidas entre instituições financeiras com taxas de juros mais baixas e melhores condições de pagamento. Porém, o que deveria ser uma ferramenta de alívio financeiro tem sido usado, em muitos casos, como mecanismo de endividamento abusivo. Prevista na Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central, a portabilidade de crédito permite que o co

A exoneração de um cargo público efetivo levanta uma preocupação comum entre os servidores: o tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é perdido? A boa notícia é que não. Mesmo fora do cargo, o tempo prestado permanece válido — mas é essencial tomar medidas formais para preservar esse direito. Durante a atividade como servidor efetivo, o vínculo previdenciário se dá com o RPPS da União, Estado ou Município, conforme o ente ao qual o servidor estava

Com a facilidade de crédito consignado, muitos servidores públicos recorrem a empréstimos para equilibrar o orçamento ou quitar dívidas antigas. No entanto, nem sempre o que foi prometido no momento da contratação corresponde ao que é efetivamente cobrado. Parcelas maiores do que o esperado, taxas ocultas e cláusulas mal explicadas são queixas recorrentes — e a falta de informação clara é uma violação direta do Código de Defesa do Consumidor. O servidor público, por ter rendi

Muitos servidores públicos, ao contratar um empréstimo consignado, acabam surpreendidos com valores mais altos do que o esperado. Ao analisar os contratos, descobrem a cobrança de seguros de vida, proteção financeira ou outros serviços adicionais. Essa prática, comum nos bancos e financeiras, caracteriza o que o Código de Defesa do Consumidor define como venda casada — uma conduta ilegal e abusiva. O problema é que essa cobrança muitas vezes ocorre de forma disfarçada: o serv

Quando um servidor público falece, inicia-se o processo de inventário, que tem como principal objetivo organizar e partilhar os bens deixados para os herdeiros. Mas nem todos os bens estão quitados. Imóveis, veículos ou outros bens ainda financiados levantam uma dúvida frequente: eles entram no inventário? E as dívidas, quem paga? No caso de servidores públicos, é comum que o acervo hereditário inclua imóveis adquiridos via financiamento, com parcelas ainda em aberto, muitas

No divórcio, é comum que se fale em partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia. Mas há um aspecto que costuma passar despercebido: as dívidas contraídas durante o casamento, especialmente aquelas que permanecem no nome de apenas um dos ex-cônjuges. Isso acontece com frequência quando se trata de servidores públicos, que costumam ter maior facilidade para obter crédito — como empréstimos consignados. Após a separação, esses descontos continuam incidindo diretamen

Ao completar 75 anos, o servidor público efetivo é automaticamente aposentado, conforme determina o artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal. Essa modalidade, chamada de aposentadoria compulsória, encerra o vínculo ativo com o serviço público — mas não encerra as dívidas assumidas durante a vida funcional. Muitos servidores acreditam que, ao se aposentar, suas obrigações financeiras desaparecem. Mas a realidade é diferente. Empréstimos consignados, financiamentos e outras

Você é servidor público efetivo, cumpre jornada noturna em home office, mas não recebe adicional noturno no contracheque? Enquanto isso, os bancos seguem descontando os empréstimos consignados, todo mês, sem falhar. Essa situação levanta um alerta importante: o trabalho noturno, mesmo remoto, pode gerar o direito ao adicional. E a falta desse pagamento, aliada aos descontos automáticos de consignados, pode estar afetando indevidamente sua renda líquida. Servidores públicos fe

Imagine descobrir, de repente, que seu nome está negativado por uma dívida que você nunca fez. Agora pense no impacto disso para um servidor público , que depende da confiança e da reputação para exercer sua função. A negativação indevida, além de causar constrangimento, pode prejudicar sua vida profissional, dificultar o acesso a crédito e abalar sua imagem funcional. Essa situação, infelizmente, acontece mais do que se imagina. E quando ocorre, o servidor pode sim buscar um

Com a facilidade do crédito consignado, muitos servidores públicos acabam sendo alvos de empréstimos em série — muitas vezes liberados sem análise adequada da capacidade de pagamento. O que nem todos sabem é que essa conduta pode ser considerada abusiva e dar origem à revisão judicial da dívida. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que as instituições financeiras têm dever de avaliar o risco do contrato antes de conceder crédito. Isso significa que, se o banco ign

O contrato de namoro é um documento usado por casais para deixar claro que a relação é apenas um namoro, sem intenção imediata de formar família. Ele é útil para evitar que o relacionamento seja confundido com uma união estável.A união estável está prevista no artigo 1.723 do Código Civil: “A convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Quando a união estável é reconhecida, surgem efeitos patrimoniais,

Quem trabalha à noite tem direito a receber um valor extra pelo esforço e pelos riscos maiores desse tipo de jornada. Esse benefício é chamado de adicional noturno e está previsto no artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Quando é devido o adicional noturno? O adicional noturno é pago a todo empregado urbano que trabalha entre 22h e 5h. As regras principais são: Acréscimo de no mínimo 20% sobre o valor da hora normal; Hora noturna reduzida → cada hora equivale

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe novas regras para todos os setores, e no financeiro não é diferente. Como os bancos lidam com informações pessoais e sensíveis todos os dias, eles precisam ter cuidado redobrado na coleta, armazenamento e uso desses dados. Quais dados os bancos tratam? No dia a dia, os bancos acessam informações como: CPF e documentos pessoais; endereço e renda; histórico de crédito; movimentações da conta; até dados biométricos, como impressão d

Quem viaja de avião já passou ou conhece alguém que enfrentou atrasos, cancelamentos ou overbooking (quando a companhia vende mais passagens do que assentos disponíveis). O que muita gente não sabe é que a lei garante assistência obrigatória ao passageiro nessas situações. O que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) garante? A Resolução nº 400/2016 da ANAC define os direitos básicos do passageiro: Após 1 hora de espera  → direito à comunicação gratuita (telefone, interne

Quando uma pessoa falece deixando bens em outro país, a partilha pode ficar mais complicada. Isso porque cada país tem suas próprias leis sobre sucessão e herança.No Brasil, o artigo 10 do Código Civil estabelece que: A sucessão é regida pela lei do domicílio do falecido; Porém, a partilha de imóveis segue a lei do país onde o bem está localizado. O que isso significa na prática? Se uma pessoa morava no Brasil mas tinha um imóvel em Portugal, a partilha desse imóvel deve segu

Quem trabalha por conta própria – como autônomos, profissionais liberais e prestadores de serviço – também precisa contribuir para a Previdência Social. Isso porque a lei considera essas pessoas como segurados obrigatórios do INSS.O artigo 12, inciso V, da Lei nº 8.212/91 deixa claro que o contribuinte individual é aquele que exerce atividade remunerada por conta própria, sem vínculo de emprego, e deve recolher contribuições para garantir sua proteção previdenciária. Essas co